DOC. 241.2090.8499.4565

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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