DOC. 241.2090.8502.8778

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Extinção do feito. Alienação fiduciária em garantia. Rito especial da Lei 9.514/1997. Decisão mantida.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, postulada pelo devedor fiduciante, comprador do imóvel, por razões pessoais e ausência de interesse próprio na manutenção do negócio, deve observar o rito da Lei 9.514/1997. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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