DOC. 241.2090.8503.1730

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Prestação pecuniária. Situação econômica do réu. Extensão do dano. Revisão de fatos e provas. Impossibilida de. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.

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