DOC. 241.2090.8521.2698

STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redutor da pena. Ausência de análise no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi analisada no aresto da revisão criminal, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

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