DOC. 241.2090.8536.4180

STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Tese recursal. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a tese recursal de que as normas que concedem isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF.

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