STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial fundado em Lei declarada inconstitucional. Formação anterior ao julgado do STF emADI 2.871. Inexigibilidade do título. Não ocorrência. Acórdão na origem que observa jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
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