DOC. 241.2090.8565.7979

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Concurso de pessoas e uso de arma branca (faca). Roubo de aparelho celular. Defesa alega sofrer constrangimento ilegal em razão do indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Ausência de dúvida razoável quanto a higidez mental do recorrente. Dependência química não enseja automática instauração de incidente de insanidade no processo penal. Inexistência de cerceamento de defesa. Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Não recomendada aplicação de medidas cautelares diversas da rpisão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).