DOC. 241.2090.8566.4870

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Militar. Gratificação de comando na inatividade. Inconstitucionalidade formal e material da emenda constitucional 54/2017. O recurso apresenta teor eminentemente constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, objetivando o recebimento de Gratificação de Comando.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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