STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Fixação da verba honorária. Art. 85 § 8º, do CPC/2015. Aplicação restrita às causas em que não se objetiva benefício patrimonial imediato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa portadora de portadora de doença gravíssima ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de alimentação enteral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da verba honorária, mantendo o critério da equidade. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial da demandante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito