DOC. 241.2090.8607.6426

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Violação ao CDC, art. 14. Argumentação genérica (súmula 284/STF). Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Pretensão dependente do reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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