DOC. 241.2090.8612.3819

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento. Trânsito em julgado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inviabilidade de celebração.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. Os agravantes requerem o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, bem como a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

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