DOC. 241.2090.8612.9145

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Ilegitimidade ativa. Beneficiário. Não comprovação. Sindicato próprio. Súmula 284/STF. Desprovimento do a gravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em desfavor do Estado do Maranhão. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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