STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Medicamento. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa diagnosticada com neoplasia ajuizou ação cominatória para tutela da saúde em desfavor da União Federal e Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela demandante contra decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
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