DOC. 241.2090.8685.2160

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Incabível a ação rescisória quando o acórdão rescindendo estiver em consonância com o entendimento firmado pelo plenário do STF à época. Tema 136 do STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 136 do STF, buscando a admissão do recurso extraordinário. 1.3. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que aplicou a Súmula 343/STF, afirmando a impossibilidade de ação rescisória com base em mudança de orientação jurisprudencial.

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