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DOC. 241.2090.8687.1915

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegação de suspensão do prazo por feriado local ocorrido no meio do prazo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.

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