DOC. 241.2090.8695.9950

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Estabilidade e permanência. Ausência. Dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de nove anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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