DOC. 241.2090.8719.6694

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emissão do certificado de regularidade do FGTS. Matriz e filiais. Denegação da segurança. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar o dissídio de interpretação dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por B.A. Meio Ambiente Ltda. contra o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre/RS, objetivando a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS, para matriz e filiais, de forma individualizada por CNPJ.

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