STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
I - Caso em exame
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito