DOC. 241.2090.8750.1343

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida nos autos do pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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