DOC. 241.2090.8773.0315

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor da pena e aumentio da pena-Base. Quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência. Existência de outros elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O uso da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva» (AgRg nos EDcl no HC 870.081/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

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