DOC. 241.2090.8783.6612

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de moeda falsa. Revolvimento probatório. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias delineado claramente a moldura fática que permeia a conduta, o conhecimento da tese recursal, circunscrita à inaplicabilidade do princípio da insignificância, não pressupõe o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.

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