STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica ajuizou ação anulatória contra Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de autos de infração lavrados para fins de exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/Importação diferido e multa por ausência de seu recolhimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão da Presidência que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
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