DOC. 241.2090.8796.5268

STJ. Tributário. Questão de ordem. Tema 1.239 do STJ. Pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação.

1 - A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em «definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus".

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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