DOC. 241.2090.8797.4303

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Inexistência de vícios. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de ausência de similitude fática. A parte embargante alega contradição, obscuridade e omissão no julgado, requerendo a correção dos vícios e a reforma da decisão.

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