DOC. 241.2090.8802.7387

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. CP, art. 147 e 24-A da Lei nº11.340/2006. Necessidade de garantia da ordem pública para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Gravidade concreta das condutas do paciente e risco de sua reiteração delitiva. Descumpr imento por parte do paciente das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.Inteligência do CPP, art. 313, III. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Necessidade de providências mais gravosas. Predicados pessoais favoráveis do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).