DOC. 241.2090.8836.3880

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Título executivo extrajudicial. Documentos essenciais. Apresentação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação dos arts. 783 e 784, X, do CPC demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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