DOC. 241.2090.8840.9928

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A circunstância fática que embasa a tese recursal (que as operações realizadas pela impetrante se realizam em substituição tributária) não foi assim delineada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, o recurso especial do requisito do prequestionamento.

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