DOC. 241.2090.8841.6198

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga consideradas na terceira fase para modular a fração. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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