DOC. 241.2090.8898.2260

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Incidência dos enunciados 283 e 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando cassação da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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