STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade. Vício não caracterizado. Acórdão que especifica a irretroatividade do lep, art. 112, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A obscuridade que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão tem trechos de difícil entendimento, que ocasionam dúvidas sobre o que o julgador quis expressar.
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