DOC. 241.2090.8952.2475

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, é manifestamente descabida a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal ou regimental.

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