STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aumento da jornada de trabalho sem devida comprovação. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 13/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando o autor obter o aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras, em razão da recomposição salarial ocasionada por eventual aumento da sua carga horária em um terço, como também a condenação do réu as diferenças salarias vencidas das verbas remuneratórias dos últimos 5 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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