STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. S. 691. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial hodierno. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular apontou que, «após o trânsito em julgado da Revisão Criminal, a decisão reformadora poderá surtir os efeitos práticos, como a absolvição ou redução da pena. Até porque a prisão do paciente é decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado».
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