DOC. 241.2090.8989.1857

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Representação por suposto crime de ameaça formalizada intempestivamente. Extinção de punibilidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não não conheceu o agravo em recurso especial anteriormente impetrado pela parte, em razão do óbice da súmula 182/STJ.

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