DOC. 241.2402.8248.8175

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do processamento da execução também em relação aos co-executados. Descabimento. Admissibilidade de prosseguimento em relação aos devedores coobrigados art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Recuperação judicial da empresa devedora que não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Execução que deve prosseguir em relação aos coobrigados. Recurso provido .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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