TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E MANUTEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA NULA. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 396/TST, I - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna especificamente a fundamentação norteadora da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional e acolher a tese recursal de inexistência de nexo de causalidade entre a doença da reclamante e as atividades laborais por ela executadas em prol do banco reclamado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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