TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO PELO AUTOR PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. À
luz do CPC, art. 292, V, o valor da causa na ação de indenização, "inclusive a fundada em dano moral», deverá corresponder àquele pretendido. Entrementes, essa atribuição é meramente indicativa, sem impor a dedução de pedido certo e determinado nas ações de reparação de danos morais, portanto a quantificação do dano moral não se funda num sistema tarifário, permitindo que ao órgão judicante
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito