DOC. 241.3488.9111.4845

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Indícios de riqueza que afastam a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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