TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VERIFICADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.
A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X SUPRACITADO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA.
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