DOC. 241.4034.6443.6970

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios. Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de imppugnação específica aos cálculos e prova mínima da existência de excesso na cobrança. No mérito - Nos termos da Súmula 247/STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Extratos bancários que demonstram a evolução do crédito e os índices aplicados. Planilha de cálculo que aponta o saldo devedor da conta e os índices utilizados para se chegar ao crédito final cobrado Documentos necessários e suficiente à constituição de título executivo judicial. Honorários majorados. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).