TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. ISS
sobre serviços de corretagem, processamento de dados, organização e administração de consórcios e administração de bens de terceiros. Sentença improcedente. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Primeiramente quanto a alegada imunidade tributária com fundamento no Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, a, relativamente a todos os serviços prestados, descabe razão ao instituto embargante/executado, pois, como visto trata-se de norma excepcional de interpretação restritiva, que não pode ser estendida além dos casos e circunstâncias previstas na norma. Créditos tributários regularmente constituídos pela municipalidade, conforme respectivos fatos geradores, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Honorários fixados com prudência e razoabilidade, ante a apreciação equitativa do nobre sentenciante, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC/73. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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