TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito defensivo de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena, mantendo-se o percentual de 60% de cumprimento de pena para progressão de regime prisional. Sentenciado condenado pela prática de crime hediondo sem resultado morte. Reincidente específico. Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VII.
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