TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa acerca da contratação de empréstimos - Irrelevância do contato telefônico mencionado pela autora - Antítese do réu na direção de que os contratos foram firmados através de terminal de autoatendimento, com inserção de senha pessoal - Autora alega desconhecer a agência indicada pelo réu, refutando sua presença no local no dia em que as transações ocorreram - Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens das câmeras de segurança no momento da conclusão das operações - Instrumentos contratuais que ostentam natureza precária, carentes de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade das contratações - Inexistência dos negócios jurídicos - Valores direcionados à conta da autora transferidos através da modalidade PIX à terceira estranha - Dos quatro mútuos, apenas um se deu na modalidade consignada - Cessação dos descontos e devolução, na forma dobrada, de eventuais valores subtraídos do benefício previdenciário da autora - Tema 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não sustentado no recurso - De todo modo, direito algum da personalidade foi indevidamente atingido pelo réu - Ausente diminuição patrimonial - Tutela provisória suspendendo os descontos mensais em novembro/21- RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade dos contratos, condenando o réu à restituição, em dobro, de valores descontados da autora, referentes ao empréstimo
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