TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre endereço da executada, recebimento de benefício previdenciário e a existência de possível vínculo empregatício - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Aplicabilidade da relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto que seja mantido o mínimo existencial do devedor, que não se coaduna com a hipótese dos autos - Executada que sequer foi citada nos autos, mostrando-se prematura a pretensão de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a respeito da existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício - Possibilidade de promover pesquisa de endereço com as ferramentas disponibilizadas pelo Juízo a quo, restando desse já autorizada a efetivação da expedição de ofício nos moldes pretendidos pela agravante, assim que perfectibilizada a angularização processual - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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