DOC. 241.6343.5446.4527

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Servidor. Conflito negativo instalado entre turma de colégio recursal e órgão fracionário desta Corte. Reconhecido o último como instância revisional da sentença, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública tampouco de Vara especializada na comarca, nada obstando aos autores a opção pela via ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 8º e 39, caput, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Exame da jurisprudência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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