DOC. 241.7989.8035.9196

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Prova pericial. Sentença proferida sem análise da impugnação ao laudo pericial. Apelante que formulou quesitos suplementares que não foram respondidos pelo expert. Decisão de mérito rejeitando o pedido da parte prejudicada na produção de prova. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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