TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES, AS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO art. 621, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS AVENTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERENTE QUE PRETENDER REDISCUTIR, EM FRANCA E INDEVIDA REAPRECIAÇÃO DO SUPORTE PROBATÓRIO, O QUE, NO CASO, JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES DE 1º E 2º GRAUS. E COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES QUE EMBASAM A PRESENTE REVISIONAL SÃO AS MESMAS QUE JÁ FORAM APRECIADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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