TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DESPROPORCIONAL NOS VALORES DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO MEDIDOR. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NOVA TROCA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA DECORREU DE CONDUTA PRATICADA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ¿ APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR ¿ QUE, EMBORA CONCLUA PELA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA NA ÉPOCA DOS FATOS, NÃO APONTA QUALQUER FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MOTIVO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NO QUE TANGE À PRETENSÃO DO AUTOR/ APELANTE DE NOVA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS A TROCA DO EQUIPAMENTO, NÃO LHE ASSISTE QUALQUER RAZÃO, EIS QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU DE MANEIRA CONTUNDENTE QUE O NOVO APARELHO OPERA DE MANEIRA REGULAR E QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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