DOC. 241.8557.3534.0321

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Cabimento e valor dos honorários advocatícios de sucumbência são questões já decididas nos presentes autos, no bojo do recurso de agravo de instrumento 2117496-79.2024.8.26.0000, interposto pelo autor. Impossibilidade de reanálise das questões por falta de interesse recursal da agravante. Impugnação ao valor da causa absolutamente genérica e com lastro apenas no valor final dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de fundamento jurídico para a impugnação. Ação de exigir contas. Cabimento. . Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. Precedentes do STJ

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