DOC. 241.8991.1692.2829

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mútuo. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte o pedido do executado de desbloqueio de penhora online efetivada pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Cabimento parcial. Impenhorabilidade em conta corrente que se reconhece apenas no caso de saldo remanescente de salário no mesmo mês em que penhorado. Inaplicabilidade do precedente do C. STJ, que entende ser impenhorável valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em qualquer tipo de conta bancária, considerando que não restou demonstrada a natureza de conta-poupança do depósito. Penhora de verbas que o agravado recebeu relativas à participação nos lucros e resultados de empresa. Possibilidade. Ausência de natureza alimentar. Impenhorabilidade que não se verifica. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).